Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Regimento Interno
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Ações do documento